Canal de Denúncias

No canal de denúncias podem ser apresentadas denúncias dos seguintes âmbitos:

• Contratação pública;
• Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
• Segurança e conformidade dos produtos;
• Segurança dos transportes;
• Proteção do ambiente;
• Proteção contra radiações e segurança nuclear;
• Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
• Saúde pública;
• Defesa do consumidor;
• Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.

É garantida a independência, a imparcialidade, a confidencialidade, a proteção de dados, o sigilo e a ausência de conflitos de interesses no tratamento e análise das denúncias recebidas.

Em qualquer situação, o denunciante é protegido contra qualquer forma de retaliação, sendo conferida a possibilidade de apresentação de denúncia anónima, nos termos legais.

Os denunciantes apenas beneficiarão da proteção do Regime Geral de Proteção de Denunciantes se cumprirem os seguintes requisitos:

• Estiverem de boa-fé;
• Tiverem acedido licitamente à informação;
• No momento da denúncia, tenham fundamento sério para crer que as informações são verdadeiras,
• Cumpram as regras de precedência entre os diversos canais de denúncia existentes, priorizando o canal interno.

• Clientes, seus familiares ou representes legais;
• Colaboradores – incluindo-se neste conceito trabalhadores, voluntários e estagiários remunerados ou não remunerados da Associação QE;
• Ex-colaboradores;
• Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;
• Pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão da Associação QE, incluindo membros não executivos;
• Outros.

As denúncias serão recebidas pela Direção da Associação QE que, após registo e classificação, dará seguimento ao processo de tratamento, incluindo o encaminhamento para as áreas responsáveis pela análise e acompanhamento do processo.

Em conformidade com a lei, a Associação dará as seguintes respostas:

• no prazo de 7 dias, quanto à receção da denúncia, possibilidade de apresentação de denúncia externa e respetivos canais;
• no prazo de 3 meses, sobre as medidas adotadas ou previstas.

A Associação QE compromete-se a respeitar o anonimato em todos os casos em que o denunciante pretenda apresentar uma denúncia anónima, independentemente do detalhe das informações contidas na denúncia e da possibilidade de identificação do denunciante através dos factos descritos.

Esclarece-se que a Associação QE tratará todas as denúncias, anónimas ou não, sempre que a mesma contenha matéria e informação suficientes e relevantes que permitam averiguar. Não obstante este tratamento, apenas serão notificados os denunciantes que entendam disponibilizar um endereço de email para o efeito.

Para a criação e envio de uma denuncia anónima solicitamos a criação de um endereço de email não identificável, (com nome de “fantasia”), disponibilizados gratuitamente por diversos operadores nacionais e internacionais (ex: sapo, gmail, outlook, icloud, etc).

A Associação QE respeita integralmente o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), quer na receção de mensagens quer no seu conteúdo e tratamento. A política de proteção de dados da Associação QE pode ser consultada em https://www.quintaessencia.pt/pt/politica-de-privacidade.

Salientamos que estes canais não devem ser utilizados para contactos de clientes ou familiares relativos a situações associadas à prestação de serviços da Associação QE mas apenas no âmbito dos casos acima descritos, genericamente associados à Estratégia Nacional Anticorrupção.

Canal de denúncia interno da Associação QE: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Canais de denúncia externos:

• Segurança Social: https://www.seg-social.pt/pt/canal-de-denuncias
• Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): https://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes/
• Ministério da Administração Interna: https://queixaselectronicas.mai.gov.pt