Os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estão alinhados com a missão, valores e visão da Associação QE:





Associação QE, IPSS
Política de Privacidade – Procedimentos Gerais em Matéria de Tratamento de Dados Pessoais
Versão 02 – 29/04/2020
Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, adiante, simplesmente designado por “RGPD”, o responsável pelo tratamento é a pessoa singular ou coletiva que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
A Associação QE, IPSS (“Associação QE”), com sede na Rua Humberto Delgado, nº 52 2710-050 Abrunheira, Portugal, empenhada na proteção e privacidade dos dados pessoais por si tratados, é a entidade responsável pela elaboração da presente Política de Privacidade.
No âmbito da sua atividade de prestação de serviços a pessoas com dificuldades de desenvolvimento intelectual, a Associação QE recolhe e trata informação com a natureza de dados pessoais. Atendendo às características da população a quem a Associação QE presta serviços, os dados pessoais a que este documento se refere abrangem os dados de clientes/utentes bem como dos seus tutores, seus familiares ou representantes legais.
De acordo com o RGPD, entende-se por “dados pessoais”, a «informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular».
Existem determinadas categorias de dados pessoais (“categorias especiais de dados pessoais”) cujo tratamento é, por defeito, proibido (dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa), salvo se se verificar um fundamento que legitime o tratamento deste tipo de dados. No caso da Associação QE, existe um fundamento legítimo para o tratamento de dados relativos à saúde, com uma finalidade específica que abaixo se expõe.
Por outro lado, considera-se como ”tratamento de dados pessoais”, «uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição».
Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados, a Associação QE compromete-se a assegurar que os dados pessoais por si tratados são:
Os tratamentos de dados efetuados pela Associação QE são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
No que respeita às categorias especiais de dados pessoais, o seu tratamento pela Associação QE é lícito nos seguintes casos:
A Associação QE compromete-se a assegurar que o tratamento das categorias especiais de dados pessoais apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.
Os dados pessoais recolhidos e tratados pela Associação QE são, entre outros, os seguintes:
Quando um determinado tratamento de dados for realizado pela Associação QE com base apenas no consentimento do titular dos dados, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento.
A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado e pode impossibilitar a prestação de alguns serviços a partir desse momento.
Em termos gerais, os dados recolhidos e tratados pela Associação QE destinam-se às seguintes finalidades:
A Associação QE não trata dados pessoais para os seguintes efeitos:
A Associação QE recolhe dados de forma direta (i.e., diretamente junto do titular dos dados ou dos seus familiares e representantes legais) e de forma indireta (i.e., através de entidades terceiras). A recolha é feita através dos seguintes canais:
O período de conservação dos dados pessoais varia consoante a finalidade do tratamento. Os dados pessoais necessários à execução da relação contratual com clientes, fornecedores e prestadores de serviços são conservados durante o período da relação contratual e, uma vez cessada a relação contratual, durante o prazo de 10 anos, findo o qual os mesmos serão eliminados, sem prejuízo de conservação por prazo superior salvo se a legislação ou regulamentação aplicáveis à Associação QE impuserem um prazo de conservação superior, em função da natureza dos dados.
Os dados pessoais utilizados para efeitos de marketing (receção de newsletter e informações gerais) serão conservados após a obtenção do consentimento do titular para esse efeito, até manifestação em contrário por parte do titular. Os titulares poderão opor-se, a todo o momento, a que os seus dados sejam utilizados para efeitos de marketing.
Os dados pessoais utilizados para efeitos de seleção e recrutamento serão conservados pelo prazo de 2 anos, sem prejuízo de o titular autorizar a sua conservação por um prazo superior.
As gravações de imagem obtidas pelos sistemas videovigilância são conservadas, no máximo, pelo prazo de 30 dias contados desde a respetiva captação, findo o qual são destruídas, exceto se algum incidente justificar a sua conservação por um período superior.
A Associação QE tem implementadas diversas medidas técnicas e organizativas com vista a assegurar um nível de segurança adequado dos dados pessoais, as quais são revistas e atualizadas periodicamente, consoante as necessidades.
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades das pessoas singulares, a Associação QE compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados e ao cumprimento dos requisitos do RGPD. Compromete-se ainda a assegurar que, só sejam tratados os dados pessoais que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.
Em termos de medidas gerais, a Associação QE adota as seguintes:
No âmbito dos tratamentos de dados pessoais que realiza, a Associação QE recorre ou poderá recorrer a subcontratantes (nomeadamente prestadores de processamento contabilístico e de tecnologias de informação), os quais consistem em pessoas singulares ou coletivas subcontratadas pela Associação QE para, em nome desta e de acordo com as suas instruções, procederem ao tratamento de dados pessoais em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.
Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados pessoais do titular a outras entidades sem que a Associação QE tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da Associação QE.
A Associação QE assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do titular dos dados. Todas as entidades subcontratadas pela Associação QE ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.
A Associação QE não transmitirá nem comunicará dados pessoais a terceiras entidades, salvo nos casos legalmente previstos na legislação aplicável: no caso de o titular dos dados o consentir expressamente ou no caso de a transmissão ou comunicação ser necessária para a execução de contrato estabelecido entre o titular dos dados e a Associação QE, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Associação QE esteja sujeita, no caso de ser necessária para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular ou no caso de ser necessária para efeitos da prossecução de interesses legítimos da Associação QE ou de terceiro.
Em determinados tipos de tratamento, os dados pessoais recolhidos pela Associação QE podem ser disponibilizados a terceiros, podendo envolver a sua transferência para fora da União Europeia. Em tal caso, a Associação QE compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.
Nos termos legais, os titulares dos dados pessoais têm os seguintes direitos:
Informações facultadas ao titular dos dados pela Associação QE (quando os dados pessoais são recolhidos diretamente junto do titular):
No caso de os dados pessoais não serem recolhidos diretamente pela Associação QE junto do titular dos dados, além das informações referidas acima, o titular é adicionalmente informado acerca das categorias de dados pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se proveem de fontes acessíveis ao público.
Caso a Associação QE pretenda proceder ao tratamento posterior dos dados pessoais para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento a Associação QE fornecerá ao titular dos dados informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima referidos.
Nos termos legais, a Associação QE não tem a obrigação de prestar ao titular dos dados as informações acima mencionadas quando e na medida em que:
O titular dos dados tem o direito de obter da Associação QE a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:
Mediante solicitação e agendamento prévio, a Associação QE possibilitará a consulta ao titular dos seus dados que constam dos dossiers em suporte papel e nos registos informáticos. O fornecimento de cópias dos dados poderá acarretar custos administrativos diretos e indiretos que poderão ser custeados pelo titular dos dados que o solicitem.
O titular tem o direito de obter a qualquer momento, por parte da Associação QE, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
Em caso de retificação dos dados, a Associação QE comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Associação QE. Se o titular dos dados o solicitar, a Associação QE fornece informações sobre os referidos destinatários.
O titular tem o direito de obter, por parte da Associação QE, o apagamento dos seus dados pessoais quando se aplique um dos seguintes motivos:
Nos termos legais aplicáveis, a Associação QE não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Associação QE esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Em caso de apagamento dos dados, a Associação QE comunicará a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Associação QE. Se o titular dos dados o solicitar, a Associação QE fornece informações sobre os referidos destinatários.
Quando a Associação QE tiver tornado públicos os dados pessoais e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a Associação QE compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de caráter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o titular dos dados lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.
O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da Associação QE, a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):
Quando os dados pessoais tenham sido objeto de limitação, tal não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado e pode impossibilitar a prestação de alguns serviços a partir desse momento, bem como a prestação de serviços ao abrigo de um Acordo de Cooperação com o Instituto de Segurança Social.
O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Associação QE, sem que a Associação QE o possa impedir, se:
O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela Associação QE como consequência da prestação dos seus serviços ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento, salvo nos casos excecionalmente previstos na lei.
O titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja técnica e legalmente possível. O exercício do direito de portabilidade dos dados aplica-se sem prejuízo do direito ao apagamento dos dados.
O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Associação QE ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos.
A Associação QE cessará o tratamento dos dados pessoais, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de marketing ou divulgação de atividades, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. Caso o titular se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de marketing ou divulgação de atividades, a Associação QE cessa o tratamento dos dados para esse fim.
O titular dos dados tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:
Quando os dados pessoais tenham sido objeto de oposição, tal não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado e pode impossibilitar a prestação de alguns serviços a partir desse momento, nomeadamente a prestação de serviços ao abrigo de um Acordo de Cooperação com o Instituto de Segurança Social.
O titular tem o direito de apresentar reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo em matéria de proteção de dados pessoais. Os dados de contacto da CNPD são os seguintes:
Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa.
Telefone: (+351) 213928400; Fax: (+351) 213976832
e-mail:
O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo titular dos dados mediante contacto com a Associação QE, presencialmente ou através do e-mail:
A Associação QE dará resposta por escrito (incluindo por email) ao pedido do titular dos dados no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.
Se os pedidos apresentados pelo titular dos dados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Associação QE reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a Associação QE compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais aos titulares de dados em causa no prazo de 48 horas.
Nos termos legais, a comunicação aos titulares dos dados não é exigida nos seguintes casos:
A Associação QE reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo.
Em caso de alteração da Política de Privacidade, a versão e data da última alteração são indicadas na primeira página.
Os titulares que pretendam colocar questões relacionadas com a presente Política de Privacidade, poderão fazê-lo através do email:
A presente Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de dados pessoais do titular dos dados, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.
Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da presente Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados pessoais, devem ser submetidos à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
1 O tratamento posterior para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, não é considerado incompatível com as finalidades iniciais, nos termos do RGPD. ↩
Os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estão alinhados com a missão, valores e visão da Associação QE:




