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Política de Privacidade

Associação QE, IPSS

Política de Privacidade – Procedimentos Gerais em Matéria de Tratamento de Dados Pessoais

Versão 02 – 29/04/2020

Índice

1. PARTE GERAL

1.1. Responsável pelo tratamento

Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, adiante, simplesmente designado por “RGPD”, o responsável pelo tratamento é a pessoa singular ou coletiva que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

A Associação QE, IPSS (“Associação QE”), com sede na Rua Humberto Delgado, nº 52 2710-050 Abrunheira, Portugal, empenhada na proteção e privacidade dos dados pessoais por si tratados, é a entidade responsável pela elaboração da presente Política de Privacidade.

1.2. Conceitos e princípios gerais

No âmbito da sua atividade de prestação de serviços a pessoas com dificuldades de desenvolvimento intelectual, a Associação QE recolhe e trata informação com a natureza de dados pessoais. Atendendo às características da população a quem a Associação QE presta serviços, os dados pessoais a que este documento se refere abrangem os dados de clientes/utentes bem como dos seus tutores, seus familiares ou representantes legais.

De acordo com o RGPD, entende-se por “dados pessoais”, a «informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular».

Existem determinadas categorias de dados pessoais (“categorias especiais de dados pessoais”) cujo tratamento é, por defeito, proibido (dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa), salvo se se verificar um fundamento que legitime o tratamento deste tipo de dados. No caso da Associação QE, existe um fundamento legítimo para o tratamento de dados relativos à saúde, com uma finalidade específica que abaixo se expõe.

Por outro lado, considera-se como ”tratamento de dados pessoais”, «uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição».

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados, a Associação QE compromete-se a assegurar que os dados pessoais por si tratados são:

  • Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
  • Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades1;
  • Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
  • Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
  • Conservados de uma forma que permite a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
  • Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

Os tratamentos de dados efetuados pela Associação QE são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

  1. O titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas; ou
  2. O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados; ou
  3. O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Associação QE esteja sujeita; ou
  4. O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Associação QE ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

No que respeita às categorias especiais de dados pessoais, o seu tratamento pela Associação QE é lícito nos seguintes casos:

  1. Se o titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento desses dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas; ou
  2. Se o tratamento for necessário para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos da Associação QE ou do titular dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social, na medida em que esse tratamento seja permitido por lei ou por uma convenção coletiva que preveja garantias adequadas dos direitos fundamentais e dos interesses do titular dos dados; ou
  3. Se o tratamento se referir a dados pessoais que tenham sido manifestamente tornados públicos pelo seu titular; ou
  4. No caso específico de dados relativos à saúde, se o tratamento for necessário para garantir obrigações contratuais, nomeadamente para administração de medicamentos e atuação em casos de emergência médica. Em nenhum caso estes dados serão divulgados a terceiros, exceto quando for necessário para efeitos de medicina preventiva, de diagnóstico médico, de prestação de cuidados ou tratamentos médicos ou de gestão de serviços de saúde, e desde que o tratamento desses dados seja efetuado por um profissional de saúde obrigado a sigilo; ou
  5. Se o tratamento for necessário para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, em conformidade com o previsto no RGPD.

A Associação QE compromete-se a assegurar que o tratamento das categorias especiais de dados pessoais apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Os dados pessoais recolhidos e tratados pela Associação QE são, entre outros, os seguintes:

  1. Dados identificativos e de contacto (nome, número de documento de identificação, número de identificação fiscal, morada, contacto telefónico, endereço de email);
  2. Dados profissionais, familiares e biográficos (data de nascimento, sexo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, informação sobre o agregado familiar, habilitações académicas, dados sobre a profissão);
  3. Anamnese (histórico de todo o caso clínico);
  4. Dados de contrato sobre serviços contratados (data do contrato, número de contrato, serviços contratados, condições dos serviços contratados);
  5. Comunicações e instruções (informação contida nas comunicações do cliente para a Associação QE);
  6. Imagens de videovigilância no âmbito dos sistemas instalados para segurança de pessoas e bens em instalações da Associação QE;
  7. No âmbito dos Acordos de Cooperação com o Instituto de Segurança Social - Informação financeira do agregado familiar necessária ao cálculo de comparticipações familiares (nomeadamente informação sobre rendimentos, despesas e património), em obediência às regras da Portaria nº 196-A/2015 de 1 de julho do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e do Regulamento Interno da Associação QE;
  8. Imagens (fotografias e vídeos) para divulgação das atividades da Associação QE, caso o cliente/utente tenha dado consentimento ao seu uso para esse fim.

Quando um determinado tratamento de dados for realizado pela Associação QE com base apenas no consentimento do titular dos dados, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento.

A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado e pode impossibilitar a prestação de alguns serviços a partir desse momento.

1.3. Finalidades de tratamento dos dados pessoais

Em termos gerais, os dados recolhidos e tratados pela Associação QE destinam-se às seguintes finalidades:

  1. Prestação de serviços a pessoas com dificuldades de desenvolvimento intelectual;
  2. Cálculo de Comparticipações Familiares – se o cliente/utente está abrangido por um Acordo de Cooperação com o Instituto da Segurança Social, os seus dados, e os do seu agregado familiar, nomeadamente financeiros, são usados no âmbito do cálculo de Comparticipações Familiares;
  3. Divulgação de atividades da Associação QE – caso o tenha expressamente autorizado, alguns dos dados do cliente/utente, nomeadamente imagens, podem ser usados para fins de divulgação de atividades da Associação QE através de newsletters (em papel ou eletrónicas), convites para participação em atividades, posts em redes sociais ou afins. As newsletters e emails informativos da Associação QE são apenas enviados a pessoas e entidades que tenham confirmado o seu interesse em os receber;
  4. Marketing – alguns dos dados do cliente/utente, nomeadamente imagens, podem ser usados para fins de marketing caso este o tenha expressamente autorizado, comprometendo-se a Associação QE a solicitar a sua autorização para cada campanha de marketing específica em que os seus dados são usados;
  5. Estudos científicos e trabalhos no âmbito de estágios académicos – os dados pessoais do cliente/utente podem ser utilizados em estudos científicos e trabalhos de âmbito académico desde que este tenha dado uma autorização específica para cada estudo, intitulada “consentimento informado” e que obedece aos princípios da “declaração de Helsínquia” da Associação Médica Mundial;
  6. Recrutamento e seleção de propostas de emprego para a Associação QE – no âmbito das atividades periódicas de recrutamento de pessoal, a Associação QE recebe e trata dados pessoais constantes de curricula vitae que sejam entregues voluntariamente, quer a título de candidaturas espontâneas, quer de candidaturas para vagas em concurso;
  7. Recrutamento e propostas de emprego no âmbito do Gabinete de Inserção Profissional Inclusivo (GIPi) que esteve em funcionamento nos anos 2016, 2017 e 2019. Ao abrigo de um protocolo com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, a Associação QE recebeu e tratou os dados voluntariamente prestados por candidatos, constantes do curriculum vitae e documentos afins, para ações de procura ativa de emprego no mercado de trabalho e ações de formação profissional. O GIPi da Associação QE encerrou em 31 de dezembro de 2019, sendo os dados mantidos durante dois anos, ou nos prazos estipulados por lei;
  8. Gestão de fornecedores/prestadores de serviços;
  9. Cumprimento de obrigações legais a que a Associação QE se encontra sujeita.

1.4. Limitações ao tratamento dos dados pessoais

A Associação QE não trata dados pessoais para os seguintes efeitos:

  • Divulgação e publicação em listas – os dados pessoais não são tratados para efeitos de divulgação de serviços informativos e listas, nem divulgados a terceiros para este efeito.
  • Associação QE não trata dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.

1.5. Canais de recolha dos dados

A Associação QE recolhe dados de forma direta (i.e., diretamente junto do titular dos dados ou dos seus familiares e representantes legais) e de forma indireta (i.e., através de entidades terceiras). A recolha é feita através dos seguintes canais:

  • Recolha direta: presencialmente, por telefone, por e-mail, através de impresso em papel e através do website da Associação QE. Quaisquer informações ou conteúdos que o titular transmita para o website da Associação QE encontram-se sujeitos a esta mesma política de privacidade;
  • Recolha indireta: através de clientes/utentes, seus representantes ou outras entidades terceiras com quem a Associação QE tenha estabelecido relações contratuais no âmbito da prestação de serviços a pessoas com dificuldades de desenvolvimento intelectual.

1.6. Período de conservação dos dados

O período de conservação dos dados pessoais varia consoante a finalidade do tratamento. Os dados pessoais necessários à execução da relação contratual com clientes, fornecedores e prestadores de serviços são conservados durante o período da relação contratual e, uma vez cessada a relação contratual, durante o prazo de 10 anos, findo o qual os mesmos serão eliminados, sem prejuízo de conservação por prazo superior salvo se a legislação ou regulamentação aplicáveis à Associação QE impuserem um prazo de conservação superior, em função da natureza dos dados.

Os dados pessoais utilizados para efeitos de marketing (receção de newsletter e informações gerais) serão conservados após a obtenção do consentimento do titular para esse efeito, até manifestação em contrário por parte do titular. Os titulares poderão opor-se, a todo o momento, a que os seus dados sejam utilizados para efeitos de marketing.

Os dados pessoais utilizados para efeitos de seleção e recrutamento serão conservados pelo prazo de 2 anos, sem prejuízo de o titular autorizar a sua conservação por um prazo superior.

As gravações de imagem obtidas pelos sistemas videovigilância são conservadas, no máximo, pelo prazo de 30 dias contados desde a respetiva captação, findo o qual são destruídas, exceto se algum incidente justificar a sua conservação por um período superior.

1.7. Medidas técnicas e organizativas e de segurança implementadas

A Associação QE tem implementadas diversas medidas técnicas e organizativas com vista a assegurar um nível de segurança adequado dos dados pessoais, as quais são revistas e atualizadas periodicamente, consoante as necessidades.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades das pessoas singulares, a Associação QE compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados e ao cumprimento dos requisitos do RGPD. Compromete-se ainda a assegurar que, só sejam tratados os dados pessoais que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

Em termos de medidas gerais, a Associação QE adota as seguintes:

  • Vinculação de técnicos e pessoal administrativo a dever de sigilo profissional;
  • Acesso restrito de pessoas às instalações, mediante controlo de acessos;
  • Acesso restrito aos dossiers em suporte papel;
  • Utilização de antivírus, firewall, anti-malware e outros mecanismos de deteção de intrusão;
  • Utilização de VPN com encriptação de informação para acessos a partir do exterior das instalações;
  • Perfis de acesso diferenciados consoante a função/cargo da pessoa que acede aos sistemas de informação;
  • Acesso aos sistemas de informação através de username e password, pessoal e intransmissível;
  • Eliminação imediata de perfis de utilizadores que cessem o seu vínculo (laboral ou outro) com a Associação QE, bem como de todos os privilégios ou direitos de acesso concedidos a tais utilizadores;
  • Deteção de acessos não autorizados aos sistemas de informação e às instalações (alarme nas instalações);
  • Realização de backups periódicos diários;
  • Política de clean desk nas secretárias e gabinetes;
  • Existência de uma política de utilização de recursos informáticos e de implementação de medidas de segurança;
  • Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
  • Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico (no caso de um incidente físico ou técnico, a informação é, regra geral, recuperável, através de backup).

1.8. Entidades subcontratadas

No âmbito dos tratamentos de dados pessoais que realiza, a Associação QE recorre ou poderá recorrer a subcontratantes (nomeadamente prestadores de processamento contabilístico e de tecnologias de informação), os quais consistem em pessoas singulares ou coletivas subcontratadas pela Associação QE para, em nome desta e de acordo com as suas instruções, procederem ao tratamento de dados pessoais em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.

Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados pessoais do titular a outras entidades sem que a Associação QE tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da Associação QE.

A Associação QE assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do titular dos dados. Todas as entidades subcontratadas pela Associação QE ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.

1.9. Comunicação de dados a terceiros

A Associação QE não transmitirá nem comunicará dados pessoais a terceiras entidades, salvo nos casos legalmente previstos na legislação aplicável: no caso de o titular dos dados o consentir expressamente ou no caso de a transmissão ou comunicação ser necessária para a execução de contrato estabelecido entre o titular dos dados e a Associação QE, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Associação QE esteja sujeita, no caso de ser necessária para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular ou no caso de ser necessária para efeitos da prossecução de interesses legítimos da Associação QE ou de terceiro.

1.10. Transferência de dados para fora da União Europeia

Em determinados tipos de tratamento, os dados pessoais recolhidos pela Associação QE podem ser disponibilizados a terceiros, podendo envolver a sua transferência para fora da União Europeia. Em tal caso, a Associação QE compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

2. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Nos termos legais, os titulares dos dados pessoais têm os seguintes direitos:

2.1. Direito à informação

Informações facultadas ao titular dos dados pela Associação QE (quando os dados pessoais são recolhidos diretamente junto do titular):

  1. A identidade e os contactos da Associação QE, responsável pelo tratamento e, se aplicável, do seu representante;
  2. As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como o fundamento para o tratamento;
  3. Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da Associação QE ou de um terceiro, indicação de tais interesses;
  4. Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais;
  5. Se aplicável, indicação de que a Associação QE tenciona transferir dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou a referência às garantias apropriadas ou adequadas;
  6. Prazo de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios usados para definir esse prazo;
  7. O direito de solicitar à Associação QE o acesso aos dados pessoais que digam respeito ao titular, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados;
  8. Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do titular, o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
  9. O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
  10. Indicação se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
  11. Se aplicável, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.

No caso de os dados pessoais não serem recolhidos diretamente pela Associação QE junto do titular dos dados, além das informações referidas acima, o titular é adicionalmente informado acerca das categorias de dados pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se proveem de fontes acessíveis ao público.

Caso a Associação QE pretenda proceder ao tratamento posterior dos dados pessoais para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento a Associação QE fornecerá ao titular dos dados informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima referidos.

Nos termos legais, a Associação QE não tem a obrigação de prestar ao titular dos dados as informações acima mencionadas quando e na medida em que:

  • O titular dos dados já tiver conhecimento das mesmas;
  • Se comprove a impossibilidade de disponibilizar a informação, ou que o esforço envolvido seja desproporcionado, nomeadamente para o tratamento para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, sob reserva das condições e garantias previstas no RGPD;
  • A obtenção ou divulgação dos dados esteja expressamente prevista na lei;
  • Os dados pessoais devam permanecer confidenciais em virtude de uma obrigação de sigilo profissional ou de confidencialidade prevista na lei.

2.2. Direito de acesso

O titular dos dados tem o direito de obter da Associação QE a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:

  1. As finalidades do tratamento dos dados;
  2. As categorias dos dados pessoais em questão;
  3. Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
  4. O prazo previsto de conservação dos dados pessoais, ou, não sendo possível, os critérios usados para fixar esse prazo;
  5. Direito de solicitar à Associação QE a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou do direito de se opor a esse tratamento;
  6. Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
  7. Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
  8. A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;
  9. Direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais.

Mediante solicitação e agendamento prévio, a Associação QE possibilitará a consulta ao titular dos seus dados que constam dos dossiers em suporte papel e nos registos informáticos. O fornecimento de cópias dos dados poderá acarretar custos administrativos diretos e indiretos que poderão ser custeados pelo titular dos dados que o solicitem.

2.3. Direito de retificação

O titular tem o direito de obter a qualquer momento, por parte da Associação QE, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de retificação dos dados, a Associação QE comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Associação QE. Se o titular dos dados o solicitar, a Associação QE fornece informações sobre os referidos destinatários.

2.4. Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”)

O titular tem o direito de obter, por parte da Associação QE, o apagamento dos seus dados pessoais quando se aplique um dos seguintes motivos:

  1. Os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
  2. O titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
  3. O titular se opuser ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
  4. Os dados pessoais forem tratados ilicitamente;
  5. Os dados pessoais tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Associação QE esteja sujeita;

Nos termos legais aplicáveis, a Associação QE não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Associação QE esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Em caso de apagamento dos dados, a Associação QE comunicará a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Associação QE. Se o titular dos dados o solicitar, a Associação QE fornece informações sobre os referidos destinatários.

Quando a Associação QE tiver tornado públicos os dados pessoais e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a Associação QE compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de caráter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o titular dos dados lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

2.5. Direito à limitação do tratamento

O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da Associação QE, a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

  1. Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Associação QE verificar a sua exatidão;
  2. Se o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
  3. Se a Associação QE já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
  4. Se o titular se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Associação QE prevalecem sobre os do titular dos dados.

Quando os dados pessoais tenham sido objeto de limitação, tal não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado e pode impossibilitar a prestação de alguns serviços a partir desse momento, bem como a prestação de serviços ao abrigo de um Acordo de Cooperação com o Instituto de Segurança Social.

2.6. Direito de portabilidade dos dados

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Associação QE, sem que a Associação QE o possa impedir, se:

  1. O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular é parte; e
  2. O tratamento for realizado por meios automatizados.

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela Associação QE como consequência da prestação dos seus serviços ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento, salvo nos casos excecionalmente previstos na lei.

O titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja técnica e legalmente possível. O exercício do direito de portabilidade dos dados aplica-se sem prejuízo do direito ao apagamento dos dados.

2.7. Direito de oposição

O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Associação QE ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos.

A Associação QE cessará o tratamento dos dados pessoais, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de marketing ou divulgação de atividades, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. Caso o titular se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de marketing ou divulgação de atividades, a Associação QE cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O titular dos dados tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

  • For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados e a Associação QE;
  • For autorizada por legislação a que a Associação QE estiver sujeita; ou
  • For baseada no consentimento explícito do titular dos dados.

Quando os dados pessoais tenham sido objeto de oposição, tal não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado e pode impossibilitar a prestação de alguns serviços a partir desse momento, nomeadamente a prestação de serviços ao abrigo de um Acordo de Cooperação com o Instituto de Segurança Social.

2.8 Direito a reclamar junto de autoridade competente

O titular tem o direito de apresentar reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo em matéria de proteção de dados pessoais. Os dados de contacto da CNPD são os seguintes:

Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa.
Telefone: (+351) 213928400; Fax: (+351) 213976832
e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar..

2.9. Procedimentos com vista ao exercício dos direitos pelo titular dos dados

O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo titular dos dados mediante contacto com a Associação QE, presencialmente ou através do e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar..

A Associação QE dará resposta por escrito (incluindo por email) ao pedido do titular dos dados no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo titular dos dados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Associação QE reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

2.10. Violações de dados pessoais

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a Associação QE compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais aos titulares de dados em causa no prazo de 48 horas.

Nos termos legais, a comunicação aos titulares dos dados não é exigida nos seguintes casos:

  • Caso a Associação QE tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados; ou
  • Caso a Associação QE tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados referido já não é suscetível de se concretizar; ou
  • Caso a comunicação ao titular dos dados implicar um esforço desproporcionado para a Associação QE. Nesse caso, a Associação QE fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual os titulares dos dados serão informados de forma igualmente eficaz.

3. DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. Alterações à Política de Privacidade

A Associação QE reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo.

Em caso de alteração da Política de Privacidade, a versão e data da última alteração são indicadas na primeira página.

3.2. Contacto

Os titulares que pretendam colocar questões relacionadas com a presente Política de Privacidade, poderão fazê-lo através do email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar..

3.3. Lei e foro aplicáveis

A presente Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de dados pessoais do titular dos dados, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da presente Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados pessoais, devem ser submetidos à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.


1 O tratamento posterior para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, não é considerado incompatível com as finalidades iniciais, nos termos do RGPD. ↩

Os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estão alinhados com a missão, valores e visão da Associação QE:

Objetivos de Desenvolvimento SustentávelODS 4 – Educação de qualidadeODS 8 – Trabalho digno e crescimento económicoODS 10 – Reduzir as desigualdades
PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, República Portuguesa, Financiado pela União Europeia NextGenerationEU
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